Você sabe o que é o AVCB? É comum falar ou ler sobre ele com esta sigla. Ela significa Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros. Esse documento é emitido pelo Corpo de Bombeiros após uma vistoria detalhada no local, como forma de garantir que o estabelecimento está de acordo com as normas de combate a incêndios. O ideal é que ele fique visível ao público.
A aprovação do prédio necessita que estejam funcionando alguns equipamentos contra incêndio: extintor, gás, suporte para extintor, luz de emergência e sinalização de saída de emergência. A validade deste documento depende de cada estado, variando no período entre 1 e 5 anos, a depender da avaliação de risco.
Como obter?
Você deve comparecer ou entrar em contato através do site do Corpo de Bombeiros do seu estado ao atendimento do Serviço ou Superintendência de Atividades Técnicas (SAT) da corporação. Em Alagoas, acesse o site cbm.al.gov.br e acesse o menu da superintendência na aba de serviços.
Além disso, você deve reunir a documentação necessária para apresentar, comprovando a área total construída do prédio onde sua empresa funciona – como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou um contrato de locação – e documentos com dados como Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome fantasia ou razão social.
Para os locais com áreas inferiores a 150m², o responsável irá preencher uma guia do requerimento de vistoria e receberá um boleto bancário para recolhimento da taxa. Após a etapa de pagamento, será encaminhada para a Sessão de Vistoria.
Já para as empresas com áreas superiores a 150m², antes das etapas citadas anteriormente, é preciso contratar um profissional qualificado para desenvolver um Projeto de Proteção contra Incêndio e Pânico, que será analisado pelo SAT.
Atenção aos prazos de validade!
Estar com o AVCB fora do prazo de validade significa estar em desacordo com a Lei Complementar 1.257, de 6 de janeiro de 2015. O artigo 27 desta lei prevê a advertência escrita, multa e cassação das licenças do Corpo de Bombeiros. Além do prejuízo financeiro que pode chegar a ultrapassar a quantia de R$200 mil, em casos de condomínios, isso significa dizer também que a empresa pode perder seu alvará de funcionamento.
Estar com o AVCB fora do prazo de validade significa estar em desacordo com a Lei.
